“A forma como foi feita a cobrança da taxa de lixo é inconstitucional”, diz MPE

11/01/2018

E como vimos após essa reunião a taxa foi temporariamente suspensa, pois haverá um novo cálculo. Diante de toda essa situação o procurador geral do ministério público estadual esclarece que a cobrança da taxa do lixo não é ilegal, mas que a forma como foi cobrada é inconstitucional.

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