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Secov discorda de projeto que propõe cobrança de IPTU para imóveis que ainda estão em obra


A proposta do Executivo Municipal, enviada à Câmara em 18 de agosto, altera regras do Código Tributário e pode ampliar a arrecadação do IPTU. Entre as mudanças estão: início da cobrança mesmo com imóveis ainda em construção, critérios mais rígidos para definição de edificação tributável e nova alíquota transitória para terrenos em loteamentos fechados 1% nos três primeiros anos, subindo para 3,5% depois. O setor da construção civil pede mais debate sobre o impacto das medidas.

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27 de fevereiro de 2024
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