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MPE implementa programa que garante a gestantes o direito de entregar bebê para adoção


Com fim de prevenir e ajudar gestantes que não possuem condições de criar um recém-nascido, o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, em parceria com o Poder Judiciário criou um programa para ajudar e garantir a gestantes o direiro de entregar a criança para a adoção. O programa visa diminuir o abandono de recém-nascidos, crime previsto como abandono de incapaz, no Artigo 133 do Código Penal Brasileiro.

 

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