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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos


Há 36 anos, o Brasil deu um passo importante na proteção da infância e da adolescência. Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, mudou a forma como crianças e adolescentes passaram a ser vistos. Não mais como objetos de assistência, mas como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta garantida por lei. O estatuto estabelece que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público. Entre os direitos assegurados estão o acesso à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, além da proteção contra qualquer forma de violência, negligência, exploração e discriminação.

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