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Lei complementar aprovada pela Câmara concede anistia para regularizar construções


O objetivo é atender as demandas dos proprietários de casas populares. Pela lei, donos de edificações que estejam em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo podem ser beneficiados.

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Giro de Notícias SBT-MS 08/09/2023

https://youtu.be/d14JVjwV1CI

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