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STF mantém decisão que permite carros particulares para aulas práticas e provas


O Supremo Tribunal Federal, arquivou a ação que questionava o uso de veículos particulares, para a obtenção da carteira nacional de habilitação. A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, que entendeu que o processo não preenchia os requisitos necessários para que o mérito da questão fosse analisado. Com isso, continuam valendo em todo o país as novas regras do Contran. Carros de passeio comuns, podem ser usados nas aulas e também nos exames práticos de direção. A norma ainda dispensa adaptações ou modificações nos veículos, independentemente de quem seja o proprietário.

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